A Monetar
Setor Público
Histórico das leis
Publicada em 04 de maio de 2000, ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 43, §2º, II, veda, de forma expressa, a aplicação das disponibilidades dos regimes de previdência em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive as suas empresas controladas.
A Emenda em questão foi publicada em 12 de novembro de 2019, alterando algumas regras do sistema de previdência social. Dentre tais alterações, permitiu-se que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios nos termos da Lei nº 9.717, 27 de novembro de 1998, pudessem aplicar parte de suas disponibilidades em empréstimos aos segurados, na modalidade consignado.
Entretanto, exigiu-se a observância a uma regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional (CMN), que viria a ser estabelecida.
Sendo publicada em 25 de novembro de 2021, a Resolução regulamentou os empréstimos a serem feitos, na modalidade consignado, por meio do artigo 12, onde o CMN regulamentou o §7º do artigo 9º da EC nº 103/2019.
Porém, foi solicitado ainda que se aguardasse o posicionamento da Secretaria de Previdência, trazendo a regulação das normas procedimentais.
No dia 02 de junho de 2022, a portaria em questão foi publicada, tratando das normas procedimentais, que a partir do artigo 10, na seção III começa a abordar o tema dos empréstimos consignados, trazendo “Instruções sobre a operacionalização da carteira de empréstimos consignados.
Desenvolvemos a “Plataforma RPPS”, um produto 100% digital, disponível 24x7, para que os Institutos façam toda a gestão dos empréstimos consignados.
Oferecemos ao RPPS, acesso a um sistema sem complicações onde estão disponíveis relatórios gerenciais, contábeis e financeiros.
E, por outro lado, aos Segurados, oferecemos um Portal, com a identidade visual do Instituto, de fácil manuseio para que se possa tomar o empréstimo em poucos passos e sem complicações.
A Plataforma Monetar permite ao RPPS:
• Aderência aos seus requisitos legais, regulatórios e de conformidade;
• Gestão financeira dos empréstimos consignados;
• Geração de dados para contabilização, cobrança e jurídico, além dos relatórios de performance da carteira;
A Plataforma Monetar oferece aos Segurados:
• Acesso ao simulador de empréstimos consignados Simulação do empréstimo consignado, acesso ao crédito oferecido pelo RPPS;
• Processo da contratação até a liberação dos recursos é rápido e descomplicado;
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A equipe da Monetar Serviços Financeiros S/A é formada por profissionais de diferentes áreas com um mesmo objetivo, que é oferecer para o mercado uma plataforma completa, inovadora e ágil para a gestão das operações de crédito.
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Isto faz com que tenhamos a ética como um princípio balizador, bem definido e claro, para todos os envolvidos, a partir do qual inovaremos, cada vez mais, para oferecer uma plataforma de gestão de operações de crédito que seja referência no mercado.
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